Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3597.7314

1 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Execução. CPC, art. 257. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf. Improvimento.

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