Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Inexistência do protocolo do recurso especial.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a sua formação deficiente, eis que inexistente o protocolo de interposição do recurso especial... ()
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