Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Atos de improbidade administrativa. Prefeito. Crime de responsabilidade. Reclamação 2.138/df. Efeitos inter partes. Aplicabilidade da Lei de improbidade a agente político. Recurso provido.

1 - As normas dos arts. 10, XII, 11, caput, e 12, II e III, da Lei 8.429/1992 tidas como violadas, não foram objeto de análise pela instância ordinária, de forma que inexistente o necessário prequestionamento da questão suscitada, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)