Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Cédula de produto rural. Arts. 627 da Lei 5.969/73, 3º, § 1º e 10º, da Lei 8.929/94, Lei 5.764/71, e Decreto-Lei 167. Prequestionamento. Ausência. CDC. Incidência.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)