Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a roubo triplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.

1 - A medida de semiliberdade aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, que ostenta outros registros por atos infracionais graves, análogos a roubo, receptação e desacato.... (Continua)