Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Recurso especial que não observa o prazo do CPC, art. 508. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Inexistente. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação da corte ad quem.Agravo improvido.

1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.... (Continua)