Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Preenchimento dos requisitos. Supressão de instância. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.
1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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