Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa aa Lei 9.784/99, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXIV, XXXVI e XXXVII, e 37, da CF/88 vigente. Precedentes.... (Continua)