Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Violação de direito autoral na forma qualificada. Paciente absolvido em primeiro grau e condenado em sede de apelação. Tese de atipicidade. Conduta socialmente aceita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Writ denegado.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso.... (Continua)