Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ipi. Crédito presumido e escritural. Correção monetária. Impossibilidade. Requerimento administrativo. Não comprovação de resistência ilegítima por parte do fisco. Enunciado 7 da súmula desta corte.. Na linha da jurisprudência desta corte, em regra, «a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-Cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal (REsp 1.035.847/rs, publicado em 3.8.2009, primeira seção, da relatoria do em. Ministro luiz fux. Sob o regime do CPC, art. 543-C.

- Conforme o mesmo precedente citado, representativo da controvérsia, a exceção ocorre quando a demora no aproveitamento do crédito respectivo decorre de resistência decorrente de ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, situação fática não comprovada no caso em debate. Incidência da vedação contida na Súmula 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido.... (Continua)