Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Intempestividade do recurso. Interposição via fax. Original apresentado após cinco dias. Recurso intempestivo. Precedentes.

1 - Segundo a inteligência da Lei 9.800/99, notadamente os arts. 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentadas via fax, dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos originais no prazo de 5 dias, sendo de inteira responsabilidade de quem fizer uso desse sistema de transmissão a qualidade e a fidelidade dos documentos.... (Continua)