Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Art 535 do CPC. Ausência de violação. Reajuste de 3,17%. Base de cálculo. Remuneração. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, «o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço.... (Continua)