Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Verificação dos requisitos recursais realizado pelo STJ. Carimbo de protocolo do apelo especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.

1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por se encontrar ilegível o carimbo do protocolo do recurso especial. 2. Nas razões do agravo interno alega-se que a tempestividade do recurso especial pode ser verificada por esta Corte procedendo-se o cotejo entre a data de publicação do acórdão recorrido e a certidão do protocolo do recurso extraordinário, ou mesmo por meio do número das páginas das cópias dos autos principais.... (Continua)