Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Substituição tributária. Inclusão do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins. Legalidade do art. 3º, § 1º, da in srf 54/2000. Precedentes.

1 - Esta Corte tem adotado entendimento no sentido da legalidade do art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa 54/2000, da Secretaria da Receita Federal, pois, no regime de substituição tributária, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, diante da ausência de norma autorizadora. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 04/10/2010 AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 13.11.2009; AgRg no REsp. 1.058.330, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2009; REsp. 881.370, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.4.2008; REsp. 983.277, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.11.2007; REsp. 953.014, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17.9.2007; AgRg no REsp. 663.487, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 4.6.2007.... (Continua)