Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3641.4960

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Decisão colegiada. Não-Esgotamento da instância. Agravo interno. Possibilidade. Súmula 281/STF.

1 - Os embargos de declaração aviados contra decisão monocrática, ainda que decididos por órgão colegiado, não exaurem todas as possibilidades de recurso na instância ordinária. ... ()

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