Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Adesão a programa de pagamento de débitos fiscais. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Embargos à execução. Pedido de desistência homologado. Honorários advocatícios devidos. CPC, art. 26. Precedente da corte especial.

1 - A Corte Especial, na assentada do dia 25.2.2010, determinou que o art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos «. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito.... (Continua)