Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tratamento de esgoto. Interpretação direito local. Súmula 280/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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