Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente cujo nome consta na CDA. Possibilidade. Presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C Penhora pelo sistema bacenjud. Ausência de interesse recursal.

1 - Caso em que se discute a responsabilidade do sócio, cujo nome consta na CDA, por débito da pessoa jurídica dissolvida irregularmente.... (Continua)