Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Violação do CPC, art. 184, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante a Súmula 211/STJ, inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.... (Continua)