Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não caracterização. Agravo desprovido.

I - Os temas pertinentes aos dispositivos mencionados não foram devidamente prequestionados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que impossibilita o presente recurso por ausência de prequestionamento. Aplicável, in casu, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)