Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Afirmações genéricas. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Concurso público. Exame de ordem. Anulação de questões. Preparo insuficiente. Deserção do recurso. Efeito não obrigatório. Não-Indicação do dispositivo considerado violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto nos arts. 535, 458 e 165 do CPC, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que consiste a violação dos alegados dispositivos de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que dispositivos de Lei não foram abordados pelo aresto recorrido. Aplicável o veto descrito no Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)