Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Exigibilidade extinta apenas no período entre as Leis 8.212/91 e 8.540/92.
1 - A contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais a cargo da pessoa física empregadora rural somente é indevida no período entre as Leis 8.212/91 e 8.540/92. Precedentes.... ()
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