Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental e embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação financeira em fundo financeiro. Transação celebrada entre as partes. Validade. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recursos improvidos.

I - As Turmas integrantes da 2ª Seção já se pronunciaram no sentido da validade da transação celebrada entre os investidores em fundos financeiros e as instituições respectivas, acerca do levantamento dos valores aplicados ao tempo em que, por força da desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999, as cotas sofreram redução (REsp. 399.564, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJU de 10.02.2003, REsp. 512.474, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, unânime, DJU de 01.12.2003 e AgR-Ag 505.239/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 26.04.2004).... (Continua)