Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Impacto patrimonial relevante. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta das agentes, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)