Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante.
- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir a sua tempestividade.... ()
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