Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Liberdade provisória. Direito de apelar em liberdade. Regime prisional fixado em desacordo com a lei. Incompatibilidade da custódia cautelar com o regime adequado para cumprimento da pena. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena deve obedecer às regras inscritas no CP, art. 33.... (Continua)