Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.
- O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote