Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 250 dias-Multa. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O fato que ensejou a propositura da ação penal ocorreu em 03.07.09, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes.... (Continua)