Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental. Incidente de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Servidor público federal. Funasa. Reajuste de 3,77%. Urp de abril e maio de 1988. Não caracterizada a prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Entendimento da turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais que diverge da jurisprudência desta corte. Orientação assentada pela terceira seção deste tribunal superior no julgamento da pet. 7.154/ro. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência está adstrito à forma de cômputo da prescrição em demanda que busca a revisão de vencimentos de Servidor Público com a inclusão do índice referente à 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondente à 3,77%.... (Continua)