Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social. Indenização da cobertura vegetal. Aplicação da Lei 8.629/93, art. 12. Juros compensatórios. Índice aplicável. Súmula 408/STJ. Violação a dispositivos da Constituição Federal. Análise. Vedação. Ausência de prequestionamento. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.