Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado.

I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem.... (Continua)