Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Desnecessidade de transmissão (via fax) das peças destinadas à instrução do recurso.

1 - A Corte Especial/STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 3.11.2008), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de agravo de instrumento, não é necessário que a petição recursal transmitida via fax venha acompanhada das peças destinadas à instrução do recurso, sendo possível a juntada de tais peças quando do protocolo da petição original, tendo em vista a necessária observância das diretrizes que ensejaram a edição da Lei 9.800/99. ... (Continua)