Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Renúncia. Medida provisória 1.704/98. Ação ajuizada após 30/6/2003. Prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Súmula 85/STJ.

1 - Adoção pela Terceira Seção, por maioria, do entendimento de que a edição da referida Medida Provisória implicou a ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ.... (Continua)