Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)