Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC, art. 526. Comprovação da interposição do agravo de instrumento. Termo inicial. Ato da interposição do agravo de instrumento no tribunal de origem. Comprovação extemporânea. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.

1 - Na decisão monocrática, aplicou-se jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo para o agravante comunicar o juízo da decisão agravada sobre a interposição do agravo é a data do protocolo da petição na instância ad quem.... (Continua)