Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Servidor público. Reajuste. Art. 535, inc. Ii, CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação. Não ocorrência. Mp 2.180-35/01. Ação anterior. Incidência de juros de mora de 1% ano mês. Cumulação da verba honorária. Embargos e execução. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - A União, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas suscitados não foram abordados pelo aresto recorrido. Incidência da Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... (Continua)