Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3701.5963

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... ()

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