Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Incidência do verbete sumular 284 da suprema corte. Ausência de violação ao CPP, art. 384, caput.

1 - Na ausência de fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)