Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 configurada. Omissão sobre a questão referente à legitimidade ativa para questionar a cobrança de ICMS quanto à demanda contratada de energia elétrica.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... (Continua)