Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes de lavagem de dinheiro e tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Alegada desconstituição do trânsito em julgado da sentença condenatória considerada para reconhecer a reincidência do réu. Ocorrência após o julgamento do acórdão impugnado. Instrução deficiente do writ. Supressão de instância. Inviabilidade de aferição. Ordem não conhecida.

1 - A alegada primariedade do Paciente não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias porque o julgamento do apelo defensivo impugnado, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi anterior a suposta concessão de ordem pela Corte de Justiça paulista para desconstituir o trânsito em julgado da condenação, em tese, utilizada para configurar a reincidência. Nesse contexto, descabe conhecer da matéria sob pena de vedada supressão de instância.... (Continua)