Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Reintegração de servidor público. Pagamento das vantagens pecuniárias daí decorrentes. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal enfrenta as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, a despeito de sua decisão ser em sentido contrário ao interesse da parte. ... (Continua)