Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ex-Militar da reserva não remunerada. Demissão a pedido. Mp 2.131/2000. Benefícios da Lei 3.765/60. Ausência de direito.

1 - «O oficial demitido a pedido, antes do advento da aludida Medida Provisória, e transferido para a reserva não remunerada, não se enquadra no conceito de militar (Lei 6.880/80) , não tendo direito adquirido à manutenção da pensão nos termos da Lei 3.765/60, art. 7º. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/5/2010, DJe 21/6/2010).... (Continua)