Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cessação do contrato de trabalho. Remuneração de férias. Violação dos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC. Acórdão recorrido que se pronunciou expressamente e fundamentadamente acerca das formulações deduzidas pela agravante nas instâncias ordinárias. Prestação jurisdicional. Ocorrência. 1. Diferentemente do alegado pelo agravante de que ocorreu violação dos arts. 165, 458, II e 535, II do CPC, ao argumento de que o voto condutor do acórdão recorrido não teria feito nenhuma menção acerca da matéria do CLT, art. 130, tem-Se que a questão foi analisada suficientemente pelas instâncias ordinárias e de maneira fundamentada, tendo se pronunciado expressamente sobre o direito à percepção de remuneração de férias.

2 - É cediço que os embargos de declaração visam sanar eventual contradição ou omissão, não sendo instrumento hábil à rediscussão da lide. Assim, sua rejeição, porque não configurados seus pressupostos, não se confunde com negativa de prestação judicial, não acarretando, como defende o recorrente, a nulidade do acórdão atacado... (Continua)