Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3720.5706

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio do juiz natural. Matéria alegada em defesa preliminar. Enfrentada quando do recebimento da denúncia. Modificação do cenário anterior. Superveniência de sentença. Nova fundamentação não enfrentada na origem. Perda do objeto.

1 - Resta prejudicado o habeas corpus quando há substancial alteração do cenário fático processual. In casu, a alegação de violação do princípio do juiz natural foi agitada por meio de defesa preliminar em ação penal originária. Declinada a competência em favor do juízo de primeiro grau, o tema foi enfrentado pelo juiz, quando do recebimento da exordial acusatória. Posteriormente, com a sentença nova fundamentação é apresentada ao se promover a condenação. Diante da ausência de debate acerca da questão em segundo grau, é inviável conhecer da impetração.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF