Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Apreciação de questão de índole constitucional. Impossibilidade.
1 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535.... ()
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