Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Adesão a parcelamento estadual.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a concessão de parcelamento na forma do Decreto Estadual 51.960/2007 deve observar o disposto no art. 100, § 8º, da Lei Estadual 6.374/89, inclusive quando o período de parcelamento for de 120 (cento e vinte) meses, como ocorre no caso dos autos. Por outro lado, as razões recursais fundam-se na tese no sentido de que a Lei Estadual 6.374/89 não pode prevalecer sobre o Decreto Estadual 51.960/2007, sobretudo porque «são normas de mesma hierarquia". Assim, a análise da presente controvérsia funda-se necessariamente na interpretação da legislação local mencionada. Contudo, por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)