Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Exigência de recolhimento de custas.

1 - «Inobstante a natureza jurídica de autarquia conferida aos Conselhos Profissionais, a eles não se aplica a isenção de recolhimento de custas conferida aos entes públicos relacionados no caput da Lei 9.289/96, art. 4º, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do referido dispositivo (Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no, I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora). (AgRgAg 990.116/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJe 22/10/2008).... (Continua)