Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Prescrição do fundo do direito. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 1- Conforme consignado na decisão agravada, a ocorrência da prescrição do fundo do direito não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2- Diverge do entendimento pacífico desta corte, a tese de que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, fica dispensada de prequestionamento. Precedentes. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.