Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Indeferimento. Faltas graves cometidas antes do período previsto no Decreto 6.706/08. Ilegalidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto, para que o juiz da vec reaprecie o pedido de comutação, levando em consideração apenas os requisitos do Decreto 6.706/08.

1 - Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, tratando-se de comutação de penas, as faltas graves cometidas fora do prazo de doze meses anteriores, tal como prescreve o Decreto Presidencial, não podem caracterizar mau comportamento a comprometer a concessão do benefício. Precedentes.... (Continua)