Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica decorrente de ação coletiva. Possibilidade. Omissão. Ocorrência.

1 - O recurso especial foi parcialmente provido com base na Súmula 345/STJ, verbis: «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Todavia, os autos não foram enviados à instância de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios.... (Continua)